O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que coloca em prática o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos — lei sancionada em maio de 2024. A medida institui diretrizes para integrar o setor em políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.

Segundo a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o decreto fortalece o reconhecimento dos jogos como obras audiovisuais interativas e garante acesso a mecanismos de fomento já existentes. A regulamentação foi construída com participação do Ministério da Cultura (MinC), outros órgãos públicos e entidades do setor, como a Abragames.

Plataforma, investimentos e cursos

Um dos principais anúncios é a criação da Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita coordenada pelo MinC. Ela vai catalogar jogos e estúdios nacionais, indicando onde e em quais plataformas os títulos estão disponíveis. O investimento inicial é de R$ 1,4 milhão.

O decreto também autoriza o MinC a manter um repositório com jogos financiados com recursos públicos, para uso em instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais.

Além disso, será lançada uma chamada pública de R$ 200 milhões pela Finep para apoiar empresas de tecnologia no desenvolvimento de jogos e soluções digitais. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) terá mudanças nas linhas de crédito: redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e dos juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.

Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual, incluindo jogos. Em 2027, o MinC planeja duas iniciativas de R$ 50 milhões cada: uma para estruturar laboratórios e espaços de desenvolvimento, outra para produção, lançamento e comercialização de jogos independentes.

O governo também apresentou o Rouanet Games, que facilita a captação de patrocínios por projetos de jogos por meio da Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas.

Formação e profissionalização

O Ministério da Educação (MEC) vai implantar cursos de graduação em desenvolvimento de jogos em cinco universidades federais — uma em cada região do país — com 230 vagas. A Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) vai oferecer seis cursos específicos em 2027, além de aulas gratuitas em áreas relacionadas, sem limite de vagas.

Proteção e inovação

O decreto reforça a proteção da propriedade intelectual dos criadores e atribui ao INPI a responsabilidade por definir procedimentos simplificados para o registro de jogos. Também prevê a simplificação da importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento e amplia o acesso de empresas a incentivos federais em cultura, inovação e pesquisa.

Para acompanhar a implementação, será criado um comitê interministerial, formado pelos ministros da Cultura e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

As medidas sobre proteção de crianças e adolescentes seguirão as regras do ECA Digital, com foco em acessibilidade. O Ministério da Saúde definirá parâmetros para jogos com finalidade terapêutica, e o uso em treinamentos deverá respeitar critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

Em sua fala na cerimônia, Lula destacou que o objetivo é transformar o Brasil de consumidor para produtor de tecnologia e conteúdo digital. Ele defendeu a redução da dependência de exportações de commodities e o crescimento da economia criativa, com geração de empregos e empreendedorismo, especialmente entre jovens.

A Lei 14.852/2024 já reconhecia profissionais da área — como programadores, designers de narrativa e produtores — sem necessidade de licença ou qualificação especial. A legislação abrange jogos para PC, consoles, celulares e plataformas online, incluindo realidade virtual e aumentada, mas não se aplica a jogos de azar ou apostas esportivas.

O mercado brasileiro de games movimentou cerca de R$ 12,7 bilhões em 2025, segundo estimativas do setor, e é o maior da América Latina. A indústria nacional reúne mais de mil estúdios e cerca de 13 mil profissionais, com faturamento anual estimado em R$ 1,2 bilhão.